O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu o processo contra o jornalista Fausto Brites, alvo de ação movida pelo hoje governador do Mato Grosso do Sul (MS), André Puccinelli (PMDB). Em 2006, por decisão da 4ª Vara Criminal, o editor do jornal Correio do Estado foi condenado a dez meses de prisão por difamar o político

A reportagem que motivou a ação foi publicada em 11 de março de 2005 e relacionava endereços em que a Polícia Federal cumpriu mandados na sede do consórcio envolvido no esquema chamado de "Lixogate".

Na primeira matéria sobre o caso, veiculada em 1999, Puccinelli - então prefeito de Campo Grande (MS) - era citado como possível envolvido no escândalo sobre um projeto de reciclagem de lixo no município.

Na época, o prefeito teria indicado um empresário italiano, Moreno Gori, como representante do consórcio que viabilizaria o contrato. Investigações da Polícia Federal (PF) descobriram que o europeu se utilizou de um falso depósito no valor de R$ 1 milhão para realizar o projeto, que nem chegou a ser concluído.

Por decisão da juíza Cíntia Xavier Letteriello, em 2006, Brittes foi sentenciado ao pagamento de indenização fixada em cinco salários mínimos e pena de 10 meses de prisão.

No novo julgamento, o ministro Og Fernandes considerou que o processo teve seu prazo expirado. Da publicação do julgamento até hoje, passaram-se três anos, um a mais em relação à "pretensão punitiva" do estado.

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