O presidente da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Alexandre Annenberg, criticou nesta quarta-feira (23) as cotas criadas pelo Projeto de Lei nº 29, que estabelece um percentual mínimo de programas brasileiros na grade da televisão por assinatura.

Durante debate no plenário da Câmara dos Deputados, do qual participam parlamentares e representantes de diversas associações do setor, Annenberg declarou que o projeto pode ser considerado uma "camisa-de-força" ao intervir em um serviço privado e aumentar o número de canais que a televisão por assinatura deverá oferecer.

"O nome disto é expropriação, confisco, pois a capacidade de transmissão de uma rede é fruto de um investimento privado que, de repente, é expropriado sem qualquer contrapartida financeira ou fiscal", disse o presidente da ABTA.

Para o administrador executivo da ABPTA (Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura), Carlos Alkimin, a criação das cotas associada a restrições à publicidade aumentará o preço final ao consumidor e diminuirá o número de assinantes.

"Fica evidente que as cotas resultarão no aumento do preço da assinatura e do custo de programação, na redução da variedade e qualidade do conteúdo oferecido aos assinantes, e no encolhimento do setor como um todo", completou.

Para o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator do projeto, a crítica às cotas é antiquada. Bittar diz que as cotas serão um estímulo à produção nacional, e não uma reserva de mercado. "Todo mundo quer mexer no mercado dos outros, no seu não", disse. De acordo com o deputado, o projeto deverá ser votado na próxima terça-feira (29).

O Projeto de Lei nº 29 abre o setor de distribuição de TV por assinatura para as teles. Na produção e na programação, o capital terá que ser 70% nacional e a participação das teles não poderá ser maior do que 30%.

O projeto estabelece ainda cotas para programas e canais nacionais na TV por assinatura: cada canal deverá transmitir 3 horas e 30 minutos de programação nacional no horário nobre, sendo metade dos programas de produtores independentes. Além disso, o pacote deve ter 25% de canais brasileiros. A publicidade também ficará limitada a 25% da programação.

As informações são da Folha Online

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