O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, pediu reformulações na Legislação que impera sobre o setor de TV por assinatura, noticiou a Agência Estado. Segundo o gestor, mesmo com a adesão das empresas de telefonia, como OI, Embratel e Telefônica, o mercado ainda continua sem competição.

A legislação vigente no setor atualmente impede que empresas de telefonia fixa adquiram mais de 20% do capital das instituições de TV a cabo, o que, para Pauletti é alvo de questinamentos. Em 2007, o presidente da Abrafix encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de Lei que libera as concessionárias de telefonia à integralidade no setor de TV paga, o que ampliaria a expansão do serviço.

Dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que existem, atualmente, cerca de seis milhões de assinantes de TV paga no país. Ainda, de acordo com o órgão federal, o serviço é distribuído em apenas 471 municípios brasileiros.

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