Mesmo com a determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que as cobranças do ponto extra sejam suspensas temporariamente, as operadoras de TV por assinatura continuarão cobrando até que a questão seja definida pela Justiça.

As empresas informaram que vão aguardar a decisão da ação cautelar ajuizada contra a Anatel, que tem por objetivo dar continuidade à cobrança. Na última sexta-feira (6), a Agência Nacional de Telecomunicações determinou a suspensão temporária da cobrança pelos serviços relativos ao ponto extra, incluindo instalação, ativação e manutenção da rede interna e decidiu levar a questão à consulta pública.

A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) entende que as práticas de cobrança estão de acordo com o regulamento do setor e de acordo com a lei. "O objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviço em vigor, conforme modelo de negócio consagrado e praticado mundialmente", afirmou a ABTA, em nota à imprensa.

A associação alega que o valor cobrado pelo ponto extra não se refere à programação, mas a serviços como instalação, ativação, manutenção e uso de equipamentos e softwares, para entregar o sinal em um ponto independente do principal.

O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura entrou em vigor no dia 2 de junho sem a decisão sobre a cobrança do ponto extra. No mesmo dia, a ABTA ajuizou uma ação cautelar na Justiça Federal de Brasília contra a Anatel pedindo que fosse mantida a cobrança do ponto adicional pelas operadoras de TV por assinatura.

A Anatel não quis comentar a decisão da ABTA, mas lembrou que existem regulamentos que estipulam multas para quem infringir as normas da agência, que podem chegar a R$ 50 milhões.

Com informações da Agência Estado

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