No último mês de dezembro, um Projeto de Lei (PL) do deputado Celso Russomano (PP-SP), que prevê a criação de um seguro de vida para jornalistas que atuam em áreas de risco, recebeu parecer do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), relator da matéria.

No texto original, o PL 5177/05, que tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) há quatro anos, estipula "em mil salários mínimos um seguro de vida que preveja cobertura para morte ou invalidez em situações de risco" bancado pelos veículos em que os jornalistas atuam.

Na avaliação do deputado Castelo Branco, no entanto, a fixação do valor da apólice de seguro é arbitrária, uma vez que é inconstitucional determinar tal valor a partir do salário mínimo. Além disso, segundo o relatório do deputado, o projeto não deixa claro qual foi o critério utilizado para determinar a quantidade de salários.

O deputado observa também que há problemas quanto à definição do que seja "local perigoso", fator que justificaria o seguro. "Essa formulação não nos parece suficiente para dar segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores sobre os seus direitos e deveres", observou Castelo Branco.

Na opinião do deputado, tanto a determinação do valor da apólice quanto do conceito de periculosidade do seguro deve ser responsabilidade das convenções coletivas do trabalho, de modo que a regionalidade seja respeitada.

O texto da PL será posto em debate na CTASP após o fim do recesso parlamentar, depois do feriado de Carnaval, antes de ser enviado para votação em Plenário.

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