Na próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado deve ser levado à votação o Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso da Internet como veículo de comunicação oficial dos três poderes.

A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso seja aprovada na CCT, seguirá para avaliação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o PL 323/06, a União deverá incentivar e fornecer recursos técnicos para a implementação da medida.

No entendimento do relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o Estado precisará utilizar cada vez mais a Internet para atender a determinação constitucional de transparência governamental.

"A proposta contribui para o esforço de modernização da administração pública brasileira. A iniciativa, no caso de sua aprovação, incentivará uma cultura de transparência baseada na tecnologia da internet, possibilitará o controle social da gestão pública e assegurará as condições de efetivação do princípio da publicidade dos atos administrativos", argumenta o relator, segundo informa a Agência Senado.

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