O Parlamento Nacional do Timor-Leste reconheceu que alguns artigos previstos na Lei da Imprensa do país devem ser revisados antes do envio da legislação ao Presidente da República. O projeto aprovado em maio deste ano foi entregue ao Tribunal de Relação da região a fim de dar um parecer sobre a constitucionalidade da lei. O órgão judicial entende que três artigos são inconstitucionais.
Segundo o Jornal Digital, o presidente apresentou ao referido órgão quatro artigos: 20, 24, 40 e 44. Destes, apenas o 44 foi considerado constitucional. O artigo 20 fala sobre a obrigação dos jornalistas, o 24 sobre o direito dos investidores estrangeiros em meios de comunicação do país, e o 40 aborda o Conselho de Imprensa que seria implantado por meio da lei.
O vice-presidente da Comissão Parlamentar, Arão Noé De Jesus, afirmou que não reverá o artigo 24. Na avaliação do oficial, um investidor estrangeiro não deve ter mais de 50% de participação nos negócios de mídia. “Concordamos em examinar os artigos 20 e 40, mas o artigo 24 permanece”, diz.