Em artigo publicado, nesta quinta-feira (11), no site Consultor Jurídico, o advogado especialista em direito do Estado, Ericson Scorsim, comenta a legislação das emissoras de TV comunitária no Brasil, que, segundo ele, "enfrentam sérios problemas para sua consolidação democrática".

Scorsim explica que as TVs comunitárias constituem um instrumento a serviço da realização de direitos fundamentais da sociedade - como liberdade de expressão e comunicação -, mas não caracterizam um serviço público, que, segundo ele, deveria ser entendido como um dever do Estado. "Há uma incompatibilidade congênita entre o modo de exercício direto de direitos fundamentais pela atividade de distribuição de sinais de TV para a comunidade com a noção de serviço público", explica. E completa: "Os direitos fundamentais não são objeto de delegação estatal; Em outras palavras, não deve ser confundido o suporte técnico para a realização direta dos direitos fundamentais pelos próprios cidadãos (serviço de televisão por radiodifusão) com a atividade estatal".

Scorsim destaca a importância da viabilidade técnica e econômica para a instalação das TVs comunitárias. Sobre isso, o advogado observa que haverá mais espaço para sua disseminação fora das capitais brasileiras, que estão "consgestionadas". Ainda assim, independentemente da localização, Scorsim ressalta que o governo deve garantir um regime de financiamento, "com a possibilidade de publicidade comercial atrelada às receitas advindas do comércio local".

Ao destacar a aplicação da tecnologia digital como ferramenta para a criação de novos espaços para a difusão de canais comunitários, Scorsim lembra do Canal da Cidadania, cujo objeto deverá ser exclusivamente a transmissão de programação das comunidades locais, "reservando-se outros canais para a realização da televisão estatal".