Lei Amarildo - Veto é publicado pelo Diário Oficial

O Diário Oficial da última quinta-feira (27/07) confirmou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei aprovado pelo Congresso que elevava de 11 para 23 as funções que precisariam de diploma de Jornalismo.

Segundo o Governo Lula, a exigência do diploma configurava excesso de regulamentação da profissão e limitava o direito à profissão. "É dever do Estado garantir que o cidadão tenha acesso pleno às fontes de informação", afirma o texto assinado por Lula.O texto ressalta ainda que proibir um economista consagrado de assinar uma coluna sobre temas econômicos, por exemplo, é "irracional", e uma clara violação à liberdade de imprensa e ao direito a ser informado.

Nesta última semana, o Ministério da Justiça enviou ao escritório da Casa Civil um veredicto propondo o veto da lei, pois acredita que o projeto viola a Constituição. Na terça-feira, em Paris, a organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) uniu-se às pressões contra o projeto.

– Estas tentativas de enquadramento da profissão de jornalista podem criar uma divisão liberticida e perigosa entre os jornalistas oficiais ou reconhecidos e os clandestinos ou marginalizados – afirmou a RSF em comunicado.

No Brasil, a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e a maioria dos sindicatos estaduais da categoria não só apoiaram como fizeram exaustiva campanha pela aprovação do projeto. Já a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a Associação Nacional de Jornalistas criticaram a proposta, ao qualificá-la como uma tentativa de controlar a imprensa.