Na última quinta-feira (15), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou relatório anual sobre a situação da Liberdade de Imprensa na América Latina. No documento, o órgão - vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA) - elogia o Brasil pelo fim da Lei de imprensa, a queda da obrigatoriedade do diploma no Jornalismo, mas critica a censura prévia ao jornal O Estado de S. Paulo .

Desde o dia 31 de julho, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o Estadão está proibido de publicar informações sobre a "Operação Boi Barrica", que investiga possíveis irregularidades cometidas por Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP).

Em dezembro, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir manter o veto ao jornal, Fernando Sarney apresentou pedido de desistência da ação. Na época, a diretora jurídica do Grupo Estado, Mariana Uemura, classificou a atitude de "ação de efeito midiático" e se recusou a aceitar o pedido do empresário. O Estadão quer que o episódio seja julgado pela Justiça.

No relatório, a entidade argumenta que Convenção Americana sobre Direitos Humanos afirma que o exercício da liberdade de expressão não pode estar sujeito a censura prévia.

"Censura prévia, interferência ou pressão direta e indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação difundida através de qualquer meio de comunicação oral, escrito, visual ou eletrônico deve estar proibido pela lei", diz o documento. "As restrições à circulação livre de ideias e opiniões, bem como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo, violam o direito à liberdade de expressão", completa o relatório.

A Comissão também revelou ameaças sofridas por jornalistas em diversos países no ano de 2009. De acordo com a entidade, foram registrados pelo menos 11 assassinatos na América Latina, além de agressões e intimidação a profissionais de imprensa. Os números superam o de 2008. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .

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