A bancada do partido Novo na Câmara apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da medida, que visa responsabilizar as plataformas digitais por postagens que façam apologia à violência nas escolas. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Portaria prevê processo administrativo para responsabilizar plataformas por conteúdos que incentivem ataques a escolas Os parlamentares do Novo argumentam que a portaria tem espírito autoritário, pois ignoraria legislações já existentes sobre o tema, como o Marco Civil Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de usurpar poder do Legislativo.
Responsabilização

A portaria prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas pela propagação de conteúdos que incentivem ataques a escolas, alunos e professores.
Ainda de acordo com a medida, a Senacon deverá requisitar às plataformas um relatório sobre as providências tomadas para restringir esse tipo de conteúdo.
Ao defender a portaria, o ministro da Justiça, Flávio Dino, falou que ela é uma resposta a uma “situação emergencial que tem gerado uma epidemia de ataques, ameaças de ataques” a escolas.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a portaria prevê punições administrativas, como multas e até suspensão do serviço, caso as plataformas não combatam a disseminação de ameaças a unidades escolares. O texto também determina o compartilhamento com autoridades de dados que possam identificar os autores de ameaças.