O ponto extra da TV paga poderá ser cobrado por pelo menos mais trinta dias pelas operadoras de televisão a cabo. O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou a suspensão dos artigos 29, 30 e 31, que tratam do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de Televisão por Assinatura, para o dia 30 de novembro. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União.

Divulgação
Pedro Jaime Ziller

Entre os artigos temporariamente suspensos está aquele que determina que o assinante tem direito à gratuidade do ponto adicional, defendida pelo relator da proposta, o conselheiro Pedro Jaime Ziller, que não poderá participar da votação porque seu mandato encerra na próxima sexta-feira (7).

O regulamento foi aprovado pela Resolução 488, em três de dezembro de 2007 e causou polêmica uma vez que a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou na Justiça e obteve liminar que autorizou a manutenção da cobrança mensal do serviço. Em sua decisão, o juiz da 14ª Vara da Justiça Federal, Roberto Luchi Demo, considerou que o assunto deveria ser esclarecido pela Anatel no que diz respeito às exceções de cobrança para instalação do ponto adicional da TV paga.

Leia mais