Enquanto a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) realiza consulta pública para verificar se o ponto extra deve ou não continuar sendo cobrado, as empresas de TV por assinatura estão mudando a forma de discriminar os custos do serviço na fatura, segundo reportagem publicada nesta quarta-feira (13) pelo jornal O Globo .

De acordo com a matéria, a Net Rio mudou o nome da cobrança para "serviço de conexão adicional". E a Sky, além de cobrar o ponto extra como "locação de aparelho receptor opcional", está enviando outra cobrança, de "manutenção de software e segurança de acesso", aos consumidores.

Segundo a Anatel, a cobrança de taxas além do que foi contratado só pode acontecer com a autorização do assinante. O Idec afirma que essa tarifação é abusiva, por ser uma mudança unilateral do contrato. O Ministério Público abriu um inquérito para apurar o assunto.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, a cobrança ilegal. "Não se pode inventar uma cobrança nova no meio do contrato. Se a pessoa contratou o pacote principal e os pontos extras, não pode ser obrigada a pagar pela manutenção do serviço. É uma quebra unilateral do contrato, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma lei superior à regulamentação da Anatel. Além disso, a manutenção e a proteção contra pirataria dos sistemas são custos das empresas, fazem parte do risco do negócio", explicou.

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