Atualmente, essa prática já é prevista em normas infralegais (estabelecidas por órgãos reguladores). Na prática, a mudança dá maior segurança jurídica aos consumidores em questões legais.

A nova lei entra em vigor 30 dias após sua publicação. O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (12.485/2011).

A proposta, de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT), tinha obtido aprovação no Plenário do Senado em 27 de março. Ela foi sancionada por Bolsonaro sem vetos.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o setor de TV por assinaturas registrou movimento de retração. Dados divulgados em março registravam a existência de 17,23 milhões contratos ativos no país. Os números indicaram uma redução de 4,27% no número de assinantes no balanço dos últimos 12 meses.

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