O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) entrou com uma ação civil público contra as operadoras Claro, Tim e Vivo. Ação do MP visa impedir que as empresas suspendam, bloqueiem ou cancelem o serviço de celulares pós-pagos sem consentimento prévio do consumidor.

A ação se refere às reclamações dos clientes que têm as linhas bloqueadas quando ultrapassam o limite do plano contratado. Segundo o MP, se o plano prevê 100 minutos de conversação por R$ 100, as operadoras cancelam ou suspendem a linha sem consentimento do usuário caso ele ultrapasse o valor em duas ou três vezes.

De acordo com o MP, a conta é cancelada na intenção de evitar inadimplência. No entanto, o contrato só pode ser cancelado se ocorrer algum tipo de fraude, roubo ou clonagem do celular, segundo o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação.

"As operadoras não podem impor constrangimentos ao usuário por uma percepção antecipada de que ele não pagará a fatura. Além disso, é errado a operadora transferir o ônus da segurança de sua rede para o usuário inocente", diz Schusterschitz.

Segundo informa O Globo Online, o procurador julga que é natural que a conta de celular oscile e acrescenta que a atitude das operadoras retira direitos dos consumidores. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor também não permite o bloqueio da conta sem o consentimento do usuário.

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