O Ministério Público Federal (MPF) em Marília, no estado de São Paulo, entrou com uma açao civil pública contra a cobrança de ponto extra pela operadora Net. No pedido, de caráter liminar, o órgão quer impedir que clientes paguem a mais pelo ponto adicional.

De acordo com a legislação que cobre o setor, é permitida apenas a cobrança da tarifa de adesão, feita uma única vez, além da mensalidade paga pelo cliente. O MPF argumenta que, após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter derrubado o pagamento pelo ponto extra, surgiram várias reclamações na região, de que a Net estaria cobrando pelo aluguel do decodificador que recebe o sinal de transmissão.

Na ação, o MPF solicita que a Anatel fiscalize eventuais irregularidades na cobrança e aplique multa de R$ 1 mil à empresa, em caso de transgressão.

A Net argumenta que a legislação federal de telecomunicações não veta a cobrança do ponto extra, o que tornaria a proibição da Anatel irregular. A empresa ainda justificou a cobrança adicional, informando que são necessários vários decodificadores entre clientes que queiram assistir os canais em mais de uma televisão. Segundo a Net, o processo gera custo adicional à empresa.

Para o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a empresa pode apenas cobrar pelo açao e disponibilização dos canais, não sendo permitido o pagamento adicional do ponto extra. O pedido de liminar abrange 14 cidades da região de Marília. A informação é do site Conjur.

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