O Ministério Público Federal (MPF), em Joinville (SC), ajuizou ação civil pública contras as operadores de TV por assinatura NET, SKY e Embratel questionando a cobrança indireta do ponto extra. Caso aceito pela Justiça, o pedido da Procuradoria valerá para todo o país, segundo informa o site Última Instância.

Na semana passada, apesar de uma liminar do Procon de São Paulo ter proibido a cobrança, não foi feita nenhuma referência à taxação do aluguel pelo decodificador de sinal, que acabou por substituir o que era cobrado pelo ponto adicional.

De acordo com informações do MPF, o procurador Mário Sérgio Barbosa acusa, ainda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na ação por não ter reprimido a cobrança "disfarçada", em desacordo com as resoluções vigentes. A agência contrargumenta dizendo que suas normas não tratam de aluguel de equipamento.

O MPF pede que seja determinado às operadoras o fim da cobrança pelo ponto extra em todo o território e exige que as empresas sejam proibidas de fazer qualquer tipo de cobrança, ainda que de forma indireta.

Leia mais