O ministro das Comunicações, Hélio Costa, descartou o sucesso da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade do modelo de TV digital adotado no Brasil. Criada pelo partido PSOL e endossada pela Procuradoria Geral da República (PGR), a medida aponta incorreções no sistema nipônico-brasileiro.

Agência Brasil

Hélio Costa

A PGR alega que o serviço de TV digital fere o artigo 223 da Constituição Federal, ao conceder aos radiodifusores a possibilidade de explorar novo serviço sem autorização do Congresso. A Procuradoria diz ainda que a medida renova as concessões de emissoras, sem análise prévia do Poder Legislativo.

Na avaliação de Hélio Costa, o sistema se TV digital é baseado apenas em ampliação tecnológica, e não em um processo de transição no setor.

"O decreto foi cuidadosamente elaborado para evitar a superposição das frequências. A consignação é um empréstimo do canal, exatamente para não prejudicar o telespectador, que vai continuar assistindo a TV analógica até que resolva ou tenha condições de trocar de equipamento. O que não estão entendendo é que se trata de um processo de transição da tecnologia", disse o ministro.

Costa afirmou que irá se reunir com o ministro Carlos Ayres Brito - relator da ação de inconstitucionalidade criada pelo PSOL- para mostrar a posição do governo sobre o tema. Técnicos do Ministério das Comunicações ressaltaram ainda que a Adin no STF não se refere ao modelo de TV digital adotado pelo país, reforçando a permanência do serviço. A informação é do site Convergência Digital.

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