Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do Supremo Tribunal Eleitoral (STE), Carlos Ayres Britto, propuseram que os veículos de comunicação se autorregulem, após o término da Lei de Imprensa. A posição dos magistrados veio à tona durante a IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, evento realizado na última terça-feira (9), em Brasília.

Agência Brasil
Ministro Gilmar Mendes

Para Gilmar Mendes, relator da proposta impetrada pelo deputado Miro Teixeira, contrária a Lei, os Códigos Civil e Penal brasileiros devem decidir em casos sobre abusos cometidos por jornalistas e veículos. "Eu faço votos que, de fato, nós consigamos dar passos significativos no sentido de autorregulação, independentemente da legislação que hoje existe", disse.

O ministro ainda ressaltou que cabe ao Estado e aos veículos estabelecer mecanismos para a liberdade de imprensa e informação no país. Segundo Britto, os jornais têm por finalidade "proteger os indivíduos contra abusos do imenso poder social dos veículos de comunicação", acrescentando a necessidade dos veículos assegurarem o direito de resposta aos cidadãos.

Já na avaliação de Ayres Brito, a Constituição brasileira de 1988 impede a criação de leis que venham a limitar a liberdade de imprensa no país. O ministro ainda reforçou que uma lei específica pode ser criada para tratar o direito de resposta, mas não um conjunto de normas reguladoras do setor.

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