Ministro do STF reitera decisão que obriga Câmara a entregar notas à Folha

O jornal Folha de S.Paulo deve receber imediatamente, da Câmara dos Deputados, as notas fiscais apresentadas pelos congressistas para justificar gastos nos últimos quatro meses de 2008, segundo determinação do Superior Tribunal Federal (STF) reiterada nesta terça-feira (29) pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Por não ter acesso aos arquivos, o diário requisitou manifestação do STF que, na figura do ministro Mello, ordenou a entrega das notas. Como a Casa não acatou a decisão no dia 20 de agosto, o ministro reiterou a determinação nesta terça.

"Oficiem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer, cujo domínio do Direito é proclamado aos quatro ventos, para que, de imediato, dê cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à impetrante a documentação relativa às despesas decorrentes de verbas indenizatórias proporcionadas aos integrantes da Casa", determinou o ministro no despacho da decisão, segundo informa o site Consultor Jurídico.

O descumprimento da determinação judicial, na avaliação do ministro, é injustificável e caracteriza falha ética por parte dos deputados. "A quadra é realmente muito estranha, revelando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, o abandono a princípios, a inversão de valores", criticou o ministro.

Antecipando-se aos possíveis questionamentos por parte dos congressistas, o ministro ressaltou no despacho que a pendência de julgamento de agravo não autoriza que a decisão judicial seja desrespeitada. "É hora de atentar-se para a segurança jurídica, princípio medular à democracia".

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