O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou um pedido de liminar para que uma queixa-crime do presidente da Federação Baiana de Futebol, Ednaldo Rodrigues Gomes, seja julgada pelo juiz da 10ª Vara Criminal de Salvador.

Agência Brasil

Celso de Mello

Apresentada contra um veículo de imprensa que teria ofendido Gomes através de uma notícia, a queixa-crime era baseada na Lei de Imprensa - que teve alguns dispositivos suspensos em fevereiro de 2008. Para o ministro Celso de Mello, o juiz deve aplicar o Código Civil ou o Penal nessas ações judiciais.

Segundo o site Consultor Jurídico, o STF entende que, quando for possível, os processos que envolvem a aplicação da Lei de Imprensa devem ser substituídos por dispositivos da Constituição Federal ou dos códigos penal e civil.

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