O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, recebeu, na última segunda-feira (18), o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, concedido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). Em sua primeira edição, em São Paulo, a premiação aconteceu durante a abertura do VII Congresso Brasileiro de Jornais.

A jornalista Elvira Lobato, da Folha de S.Paulo , autora de reportagens sobre a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), comandada por Edir Macedo, nas quais descreveu atividades do bispo, foi a responsável por entregar o prêmio a Ayres Britto. As reportagens geraram ações judiciais, de idêntico conteúdo, ajuizadas por pastores e fiéis que se disseram ofendidos pelo teor das informações e que foram suspensas, por concessão de liminar de Ayres Britto, que suspendeu os efeitos de decisões judiciais, com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Depois, a liminar foi referenda pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Com base em fatos e decisões judiciais que evidenciam os abusos e ameaças cometidos por meio de atos administrativos e judiciais fundamentados na Lei de Imprensa, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu que fossem suspensos todos os processos e decisões judiciais relacionados com a aplicação da lei. No mérito, o partido pediu que o STF revogasse a lei em sua totalidade, acolhendo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) impetrada. O ministro concedeu a liminar porque, segundo ele, a Lei de Imprensa não é compatível com o padrão de democracia e de imprensa que surgiu com a Constituição de 1988.

Com informações do Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

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