Em regulamentação do Ministério Público Federal foi assinado no último dia 30/08 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em Curitiba (PR), com montadoras e importadoras de veículos no Brasil para especificação de publicidade do setor e garantir maior clareza de informações.

As empresas deveriam se adequar às normas até 30/10. Os estados em acordo com nova regulamentação até o momento são Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Maranhão, Acre, Ceará, Alagoas, Roraima, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraíba.

Os materiais publicitários para cada mídia, como impressos, internet, rádio e televisão, terão especificidades distintas em relação à imagem do produto, formas de pagamento, diagramação de informações sobre o veículo e texto de rodapé, além de expressões que possam confundir o consumidor.

Multas às companhias que não seguirem a regulação serão no valor de 30% do custo da campanha publicitária, entre R$ 30 mil e R$ 150 mil.

Segundo as novas regras, montadoras não serão responsabilizadas por publicidades promovidas exclusivamente por Concessionárias.

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