O Governo brasileiro afirma estar a plenos estudos para o estabelecimento de critérios e regras para a multiprogramação de emissoras comerciais de TV aberta. O instrumento jurídico, informa o Ministério das Comunicações, deve estar concluído dentro de 90 dias. "É preciso estabelecer regras. A permissão da multiprogramação sem uma normatização é prejudicial. A sociedade perde o controle, como aconteceu com as rádios comunitárias. Não vamos saber quem está fazendo TV", disse o ministro Hélio Costa, durante entrevista coletiva.

Agência Brasil

Ministro Hélio Costa

Costa afirma que estabelecer regras é importante para que não haja uso irregular do sistema digital como, por exemplo, venda e aluguel dos canais digitais, que são concessões públicas. Em dezembro, técnicos do Ministério das Comunicações detectaram transmissões piratas em sinal digital aberto na cidade de São Paulo.

A idéia de autorizar as emissoras de TV aberta a fazerem uso da multiprogramação de forma experimental não está descartada, mas isso vai depender do interesse público, diz o ministro.

Hélio Costa lembrou que a normatização do uso da frequência de 6 MHZ permite a transmissão simultânea de sinais de alta definição para televisores fixos, celular e veículos automotores, garantindo ao cidadão brasileiro o acesso gratuito ao conteúdo da programação das tevês abertas em qualquer lugar.

A TV Digital já chegou a 10 capitais do país, atingindo 42% da população urbana brasileira, segundo dados do Ministério das Comunicações.

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