Em reunião estabelecida na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na última segunda-feira (3), Marcel Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações, disse não "alterar em nada" o cronograma do governo para a edição do novo Plano Geral de Outorgas (PGO). Segundo a Agência Estado, a afirmação contrapõe a declaração do presidente da Previ de que havia possibilidade de adiamento da data limite - 21 de dezembro - para a conclusão do acordo de compra da Brasil Telecom pela Oi. Bechara ressaltou ainda que as decisões do órgão Federal não se baseiam em planos da iniciativa privada.

De acordo com o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, a alteração nas regras partiu de solicitação das empresas do setor, devido à estipulação de multa de R$ 420 milhões a OI caso a compra da Brasil Telecom não seja firmada até 21 de dezembro.

Segundo Bechara as possíveis alterações previstas ao PGO partem de acordos entre as áreas técnicas e jurídicas do ministério, as quais devem ser encaminhadas ao Palácio do Planalto em, no máximo, 72 horas.

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