O Ministério da Justiça criou uma nova proposta ao projeto de lei que regulamenta a internet no país. O chamado Marco Civil da Internet propõe que os provedores retirem publicações da rede somente com ordem judicial. Caso contrário, assumirão a responsabilidade por prejuízos causados pelo conteúdo a terceiros.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo , uma antiga proposta de regulamentação da internet, que permitia a pessoas consideradas prejudicadas por publicações na rede o bloqueio do conteúdo sem ordem judicial, foi criticada por ter sido vista como um mecanismo de censura e contrária ao direito constitucional de liberdade de expressão.

Segundo o secretário-interino da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, a mudança foi feita após manifestações da sociedade contrárias à antiga proposta. O secretário declarou que o Marco Civil da Internet ainda não foi totalmente definido.

Até o dia 23 de maio, a proposta fica disponível em um para um debate público, para que seu texto seja o mais democrático possível. O Ministério espera concluir o texto da lei sobre a internet até o final de junho deste ano. A legislação só entrará em vigor após aprovação do Congresso.

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