Lei que autoriza criação da Empresa Brasil de Comunicação é publicada no Diário Oficial

A lei que autoriza a criação e estabelece os princípios da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU). Entre as premissas da instituição pública, está a independência entre o conteúdo produzido e as ações do governo.

Exemplo disso é que um dos princípios do Artigo 2º do texto indica "autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão".

A cobertura dos veículos que compõem a EBC deve garantir conteúdo mínimo de 10% para conteúdos regionais e de 5% para independentes, com produção e difusão de programas jornalísticos, educativos, artísticos, científicos e de cidadania.

A publicação confirma ainda que a empresa será sediada em Brasília, mas terá o Rio de Janeiro como centro de produção. De acordo com a lei, a expansão da EBC - com abertura de escritórios e sucursais - pode ocorrer em qualquer local.

A EBC engloba emissoras de rádio e TV, além de portal de notícias na internet. A empresa será organizada como sociedade anônima de capital fechado e terá, no mínimo, 51% de títulos sob domínio da União.

Com informações da Agência Brasil

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