Os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram, por unanimidade, que a Lei Cidade Limpa - que regula as propagandas externas na cidade de São Paulo - é constitucional.

O principal argumento das empresas de mídia exterior nos recursos contra a lei, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, era a dúvida sobre sua constitucionalidade. Com a decisão, dificilmente a Justiça vai considerar favoráveis as mais de cem ações contra a legislação.

O TJ decidiu pela constitucionalidade depois que a Prefeitura perdeu uma ação na Vara da Fazenda Pública. "Foi uma longa batalha, mas a decisão é um passo muito importante para a consolidação definitiva da lei", disse o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme.

A alternativa para as empresas agora seria o Supremo Tribunal Federal (STF), última instância de recurso, mas no ano passado o órgão já suspendeu uma liminar que questionava a lei.

As informações são do Jornal da Tarde

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