Nesta terça-feira (01), o projeto completo da polêmica Lei Cidade Limpa faz um ano de vigência integral sem que nenhuma das 2.171 empresas multadas por fachadas ou outdoors irregulares tenham pago qualquer valor à Prefeitura de São Paulo.

No total, a Prefeitura, que não divulga o valor individual de cada multa, deixou de receber cerca de R$ 65 milhões. A Secretaria de Finanças informou que, no ano passado, a Prefeitura de São Paulo recebeu R$ 49,2 milhões em multas aplicadas pelas subprefeituras, incluindo multas relativas ao descumprimento de leis municipais, como obras em desacordo com o projeto, falta de alvará e, em tese, da própria Cidade Limpa.

No entanto, o prefeito Gilberto Kassab tem dito que, apesar do alto valor da penalidade - mínimo de R$ 10 mil - a multa tem função educativa, sem objetivo de aumentar a arrecadação.

Portal IMPRENSA consultou a diretora de meio ambiente e paisagem urbana do Emurb (Empresa Municipal de Urbanização) de São Paulo, Regina Monteiro, também presidente da Comissão de Paisagem Urbana, que avalia mais profundamente casos específicos de alguns anúncios. Ela declarou que suspeita do não-recebimento do valor das multas e diz que, caso isso seja verdade, a dificuldade em receber está no grande número de instâncias. "A empresa é multada e recorre. Aí, pode ser que demore muito para pagar a multa", disse Regina.

Já sobre os elevados valores das multas, diretora salienta que a intenção não é educar, mas punir de modo que o sujeito sinta no bolso o preço do descumprimento de uma lei, que segundo ela, é mais do que conhecida de todos dos cidadãos paulistanos. "Antes de a lei entrar em vigor, fui a um monte de programas, dei centenas de entrevistas...". Ela lembra, ainda, que antes da aplicação das multas, nos primeiros meses do projeto, os responsáveis pelas propagandas irregulares foram avisados de que deveriam se adequar. "Quem teve visão de mercado, aceitou a lei e partiu para novos formatos de publicidade (...) O brasileiro é muito criativo, sabe bem como lidar com esse tipo de coisa".

Regina declarou que muitos países europeus procuram a Prefeitura de São Paulo para saber mais sobre o o projeto. "Gente da Espanha, Alemanha, Inglaterra...Todo mundo quer saber como a cidade de São Paulo conseguiu fazer isso", relata.

Quando indagada sobre as alternativas nem sempre coerentes para driblar a Lei Cidade Limpa, Regina declara que a fiscalização é, a cada dia, mais apurada.

Portal IMPRENSA lembrou a diretora das pessoas que são usadas para fazer propaganda imobiliária. Regina foi categórica ao classificar o procedimento como "caso de polícia". "Esses meninos que ficam com as placas do empreendimentos, isso pode ser até caso de polícia. Isso é degradante". Ela lembra que o próprio indivíduo usado como "propaganda" pode ser indiciado. "A pessoa é presa no primeiro caso e depois busca-se o responsável por aquilo". No entanto, ela diz que isso foge dos poderes da Prefeitura e cabe ao Ministério Público.

Por fim, Regina comenta a falta de licenças de funcionamento para a Lei Cidade Limpa. "Isso não existe na Lei [Cidade Limpa] justamente para evitar a atuação de máfias e coisas do tipo". Ela salienta que a ausência de alternativas à lei facilita a fiscalização. "Se a propaganda é irregular, a empresa responsável é multada e pronto".

A Lei

A Lei Cidade Limpa foi aprovada em setembro de 2006, mas só passou a vigorar no dia 1 de janeiro apenas para outdoors, painéis e/ou outros tipos de publicidade exterior. As restrições de tamanhos para os anúncios indicativos nas fachadas das empresas só passaram a valer há exatamente um ano.

A aplicação da multa cabe às subprefeituras, porém, não há uma ação coordenada no governo para cobrar esses valores, segundo informa o jornal Folha de S.Paulo .

De acordo com técnicos e contadores, o alto valor da multa inviabiliza o pagamento para maioria das empresas.

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