Artigo 7
Conferência das Partes
2. b) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e suas respectivas obrigações assumidas sob esta Convenção; (...)

Trechos da Lei 10650:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico (...)

Trechos da Convenção de Aarhus
As autoridades públicas devem, quando requisitadas, tornar públicos os documentos e informações sobre projetos e atividades que possam causar significativo impacto ao meio ambiente, assim como políticas governamentais que possam de alguma forma influenciar na qualidade ambiental, em até um mês.