Por determinação judicial, o site Consultor Jurídico (Conjur) está proibida de publicar informações a respeito de um processo administrativo que corre em sigilo contra um magistrado de São Paulo.
A revista digital foi obrigada a tirar do ar também reportagem publicada no dia 31 de agosto de 2009 a respeito de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) favorável à instauração da investigação.
Na última sexta-feira (05), a redação do Conjur foi informada que, em caso de descumprimento da ordem, seria multada diariamente em R$ 500.
"Defiro a antecipação de tutela pretendida para obstar a divulgação pela ré, especialmente em sítios eletrônicos, de notícias que violem o sigilo do processo administrativo", disse a juíza Ana Laura Corrêa Rodrigues, da 16ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo (SP).
A decisão se refere à ocasião em que o Conjur publicou, na íntegra, o despacho do então corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a respeito de sindicância contra o magistrado acusado de não receber advogados.
"Ao menos em sede de cognição sumária, há evidências de ter a ré divulgado notícias que ultrapassam a informação de um fato verídico, qual seja, a instauração de processo disciplinar", disse Ana Laura. "Foi além a requerida, exibiu o inteiro teor de decisões proferidas no referido procedimento, bem como manifestações nele produzidas, todas de caráter sigiloso".
No entendimento da magistrada, o direito à informação não habilita a revista a divulgar procedimentos sigilosos da Justiça na investigação de "eventual falta funcional" de seus magistrados.

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