A Justiça Estadual do Paraná acolheu uma ação popular, de autoria do deputado estadual Fabio Camargo (PTB), e considerou nulo um decreto estadual que permitiu a contratação, em 2004, de 172 funcionários para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) sem concurso público.

A ação pede, ainda, que o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), seja condenado a restituir aos cofres públicos o pagamento feito a esses funcionários ao longo de quase seis anos. Apesar de ter aceitado a primeira alegação, o juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, considerou que não houve danos aos cofres do estado.

Segundo a Gazeta do Povo , o deputado Fabio Camargo concordou com a decisão. "o serviço foi realizado. Portanto, não vejo interesse na devolução de dinheiro. Quero deixar claro que não tenho nada contra os funcionários, mas todos devem ter o direito de prestar concurso público e trabalhar na RTVE", disse.

Para o magistrado, as contratações ferem a Constituição. "A contratação sem concurso público - ressalvadas as exceções constitucionais - fere a moralidade e a impessoalidade, sendo, pois, inconstitucional", declarou. Apesar da decisão judicial, os funcionários não serão demitidos imediatamente.

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