A Justiça Federal determinou que a empresa Net Serviços de Comunicação S.A. suspenda imediatamente a cobrança de instalação de ponto extra em diversos municípios da região de Marília, em São Paulo. O juiz Luiz Antonio Ribeiro Marins determinou, ainda, pena de multa de R$ 1 mil por dia no caso de descumprimento da decisão.

Marins afirmou que "o serviço colocado à disposição no mercado pela Net está sendo realizado de forma irregular e abusiva" ao privar o acesso de mais um ponto de programação disponibilizado pelo empresa.

Na ação civil pública ajuizada em março, o MPF fez um pedido de liminar para que a Justiça condenasse a Net por cobranças ilegais e também exigiu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizasse e sancionasse as cobranças ilegais das operadoras de TV a cabo. Segundo o órgão, a legislação não prevê a cobrança das taxas extras, apenas o pagamento de tarifa no momento de assinatura do contrato de adesão do serviço.

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