A Justiça de Santa Catarina julgará um acusado de estelionato que, anunciando-se agente federal, vendia licenças falsificadas para operação de rádios. Apesar da União ser a responsável pela distribuição das concessões de radiodifusão, o ministro Arnaldo Esteves Lima sugeriu que decisão ficasse a cargo da comarca estadual.

De acordo com informação do site do Superior Tribunal de Justiça do estado, o réu é acusado de utilizar documentos públicos falsos e se passar por agente federal para vender licenças irregulares referentes aos serviços de radiodifusão.

O Ministério Público Federal (MPF) foi o autor da denúncia original, mas ela foi repassada para a Justiça estadual. O MPF recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não acatou o pedido de devolução do processo.

No entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima, o julgamento cabe ao estado de Santa Catarina já que "não houve ofensa bens, serviços ou interesses públicos", ou seja, nenhum dos delitos atingiu diretamente a União, o que daria início a uma ação federal.

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