A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que publicar uma foto de um paciente em um anúncio de jornal não gera dano moral ao retratado. A decisão foi proferida em audiência que julgava o pagamento de uma indenização a um usuário da rede pública municipal de Capivari de Baixo (SC). Sua foto teria sido usada sem autorização pela prefeitura.
Segundo o portal Consultor Jurídico, a peça publicitária divulgava um serviço de acupuntura promovido pela administração municipal. O autor da ação é um vigilante que sofrera paralisia parcial da face durante o trabalho. O requerente foi atendido em uma unidade de saúde e recebeu o diagnóstico de "paralisia de bel". Fez fisioterapia e, neste período, foi retratado por um profissional.
Na ocasião, o repórter fotográfico alegou que se tratava apenas de um registro de material para arquivo. Logo depois, no entanto, a imagem figurava nas páginas de um jornal da região para apresentar o tratamento de acupuntura da rede pública local. O diário acionado foi condenado em primeiro grau, mas recorreu por não achar correto exigir autorização para a publicação da foto.
A defesa justifica que não houve qualquer ofensa à hora do retratado. Assim também entendeu o relator do caso, o desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi. Para o magistrado, a reportagem publicada pelo diário visa informar a população sobre o serviço de acupuntura oferecido pelo município de forma gratuita, e que, na ocorrência do requerente, o tratamento teve sucesso.
“Na verdade, na hipótese vertente, tem-se evidenciada típica situação de mero dissabor, caracterizada pela decepção de ter sua imagem publicada em jornal sem qualquer autorização para tanto", afirma Bruschi na decisão, ao dissertar sobre a atitude de publicar imagens com o autor.