A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste obteve, na última sexta-feira (14), uma limitar junto à 6ª Vara da Justiça Federal, de Brasília (DF), na qual proíbe a troca de metas das concessionárias de telefonia para a instauração de uma infra-estrutura nacional de internet rápida.

Segundo noticiou a Agência Estado, a decisão impede o andamento de acordo firmado entre governo federal e empresas de telecomunicações, em abril de 2008, que previa levar internet em alta velocidade a mais de 55 mil escolas públicas do país até o fim de 2010.

Na ação movida contra o governo, a Associação alegou que os recursos estipulados pelo acordo propiciariam, no fim da concessão, retorno financeiro às empresas do setor e não à União. "Se for para ficar com elas, as redes têm que ser feitas com dinheiro delas", ressaltou a advogada do Proteste, Flávia Lefévre.

A juíza responsável pelo caso, Maria Cecília de Marco Rocha, também mencionou, no parecer final, que se fossem mantidas as metas do acordo, o estado destinaria dinheiro público para o financiamento de um bem privado.

De acordo com o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o governo federal prevê recorrer da decisão em instâncias superiores. Segundo ele, o resultado é unilateral, por beneficiar somente as instituições do setor, em detrimento da população.

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