Em Portugal, nenhum juiz pode comentar publicamente casos judiciais próprios ou alheios. A decisão é do Conselho Superior da Magistratura do país.

Em ocasião anterior, o Conselho Superior da Magistratura de Portugal mandou que os processos disciplinares em curso fossem suspensos e instituiu uma comissão para analisar o tema. Como não houve qualquer forma de acordo, o plenário do CSM decidiu o assunto.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Superior da Magistratura de Portugal decidiu instaurar um processo de averiguações contra o desembargador Rui Rangel. Isso porque ele comentou na mídia o chamado "Caso Esmeralda", que trata da disputa de uma criança da região de Torres Vedras pelo pai biológico e pelos pais adotivos.

Já no mês de julho do mesmo ano, um idêntico procedimento foi aplicado contra o juiz conselheiro Artur Costa. A alegação foi a de "violação do dever de reserva" pelo fato de ele ter comentado acórdão sobre abusos sexuais contra menores.

Segundo informa o site Consultor Jurídico, dessa vez, a decisão foi a mais radical. "Ninguém pode falar na praça pública, seja em que circunstância for. Ninguém pode criticar, mesmo perante más decisões judiciais", decidiu o plenário.

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