Por oito votos a dois, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou que os Juizados Especiais estão aptos a julgar ações que questionem a cobrança da tarifa básica de telefonia. A corte rejeitou recurso extraordinário da operadora Telemar (Oi), cujo objetivo era anular a decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança no estado da Bahia.

Os juízes que votaram, nesta quarta-feira (17), pela manutenção da ilegalidade na cobrança seguiram o entendimento do relator do processo, o ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, a questão envolve apenas uma relação de consumo, o que permite a atuação dos Juizados Especiais. Britto sustentou, ainda, que a decisão referente à cobrança não envolve constitucionalidade e então dispensou o julgamento do mérito do recurso.

De acordo com informação do site Última Instância, anteriormente os ministros já tinham rejeitado um mandado de segurança da Telemar contra decisão de 1ª instância que tinha julgado ilegal a cobrança da tarifa básica de telefonia. Na concepção da operadora, um Juizado Especial não teria competência para julgar o caso.

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