Jornalista preso com base na extinta Lei de Imprensa é posto em liberdade
Jornalista preso com base na extinta Lei de Imprensa é posto em liberdade
| Arquivo pessoal |
| Antonio Muniz |
Com base nos artigos 22 e 23 da extinta Lei de Imprensa, o jornalista foi condenado, em 2002, a um ano de prisão em resposta a um processo de difamação movido pelo senador Tião Viana por conta de um artigo publicado em 1999.
O jornalista cumpria a pena em regime semi-aberto, mas no entendimento da magistrada "a manutenção deste está prejudicada pela falta de compromisso do reeducando para com o cumprimento da pena, eis que deixou de cumprir com as condições estabelecidas, e até o presente momento não apresentou qualquer justificativa".
Na sexta, após audiência admonitória, em que o reeducando se apresenta ou é apresentado à Justiça para explicar o não-cumprimento do acordo, Muniz foi posto em liberdade. De acordo com a juíza, o jornalista teria sido preso pois os oficiais de justiça não o encontraram para que ele prestasse esclarecimentos.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac) informou que Muniz teria cumprido a pena integralmente, segundo confirmou a própria instituição em que o jornalista prestou serviços comunitários, a Apadeg. No entanto, a Vara das Execuções Penais do estado não teria sido informada sobre a prestação dos serviços, e o jornalista acabou sendo preso.
O Sinjac ainda condenou que o jornalista tenha sido apresentado algemado em audiência na última sexta. "Em momento algum, durante a audiência, apresentou qualquer resistência, mesmo assim foi algemado, numa atitude arbitrária e desnecessária, já que não tinha intenção de fugir nem representa perigo à sociedade", declarou a entidade por meio de nota publicada em seu site.
Em entrevista ao Portal IMPRENSA, Muniz contou que o policial que o algemou pediu desculpas e disse que apenas cumpria ordens. O jornalista informou que irá processar o estado do Acre por sua condenação ter sido mantida com base em uma lei extinta e pelas arbitrariedades da prisão em si e do uso de algemas dentro da sala de audiência.
Muniz declarou que, além de ter determinado sua prisão, a juíza o condenou a mais um ano de serviços comunitários. "Hoje, eu fui na Vara de Execuções pPenais para conversar com a equipe técnica e descobri que vou ter que prestar mais um ano de serviço. Sete horas por semana. Só que eu não vou cumprir isso, porquê, na próxima quinta, a Vara deve julgar o meu Habeas Corpus e na ação a gente pede que o processo seja arquivado".
O jornalista observou que outros processos em que é citado, baseados na Lei de Imprensa, foram arquivados assim que a lei foi extinta, o que causou ainda mais estranheza ao saber que seria preso. "Isso do passado, do regime militar", avaliou.
Ao ser questionado se a condenação ao regime fechado teria sido motivada por interesses políticos, Muniz declarou que prefere não acreditar que esta tenha sido a razão. "Se fosse há oito, dez anos, na época do processo, tudo bem. Mas eu prefiro acreditar que não seja por motivação política. Ainda que, hoje, o editorial do veículo que eu trabalho é alinhado ao do Governo do Acre", explicou.
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