O jornalista argentino Eduardo Alfonso Raimo conseguiu através de um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região o direito de exercer a profissão no Brasil.

O Departamento Regional do Trabalho (DRT) determina que a atividade só pode ser exercida por cidadãos que têm nacionalidade brasileira. Raimo, que mora no Rio de Janeiro e se formou pela Universidade Estácio de Sá, não conseguia o registro profissional.

A 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou o pedido do argentino para exercer a profissão em primeira instância. No entanto, o TRF decidiu, por unanimidade, que a obrigatoriedade não é compatível com a Constituição de 1988.

Segundo o site Primeira Instância, o desembargador Sérgio Schwaitzer, relator do caso, afirmou que a Carta assegurou "em prol não só dos brasileiros, mas também dos estrangeiros residentes no país, as garantias fundamentais", como "a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão".

O texto diz que para conseguir o registro devem devem ser respeitadas apenas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, o que não inclui a nacionalidade.

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