O jornal O Estado de S.Paulo decidiu trazer à tona a discussão sobre as lacunas jurídicas deixadas após revogação da Lei de Imprensa, aprovada em 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de editorial publicado nesta quinta-feira (21), o veículo ressaltou que, por falta de clareza nos processo judiciais em análise depois do fim da matéria, impera a insegurança entre os meios de comunicação e no próprio Poder Judiciário.

Com base em fontes de especialistas, o jornal expõe que a revogação da Lei, decidida por votação no STF, implica diretamente sobre milhares de processos penais e cíveis em julgamento no país. Segundo o periódico, o direito de resposta, sigilo de fonte, pedido de explicações e retratações são artigos da antiga matéria que se tornaram "órfãos" do judiciário brasileiro.

O jornal ainda critica a posição de vários juristas e magistrados brasileiros, que defendem o arquivamento ou adequação de processos contra jornalistas e veículos de comunicação, devido à falta de legislação específica sobre crimes de imprensa. Para O Estado , seria inviável a anexação de tais processos aos Códigos Civil e Penal, devido ao distanciamento cronológico das leis, aprovadas em 1940 e 1941, com casos contemporâneos.

Ao fim, o jornal relembra a posição de alguns ministros do STF, que na época da aprovação de inconstitucionalidade da Lei, ressaltaram a necessidade de criar uma nova matéria específica ao setor. Na avaliação do veículo, porém, mesmo sob intensa mobilização, poucos parlamentares se mostraram dispostos a debater novos rumos para a legislação de imprensa.

Leia Mais

-

-