A Justiça Federal do Estado de São Paulo (JF-SP) acolheu uma ação pública do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) crie regras para fiscalizar o funcionamento do uso do serviço de mensagens curtas (SMS) para comunicação com o Corpo de Bombeiros.

Segundo a assessoria do MPF, a regulamentação permitirá a implementação de sistemas de recebimentos de SMS pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros através dos números de emergência 190 e 193. As instituições já possuem centrais de atendimento que podem receber as mensagens de celular e prontas para entrar em operação.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzáles, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, esclareceu que o serviço deve ser oferecido gratuitamente. Gonzáles disse que, por ora, a responsabilidade de manter o serviço compete à Anatel.

Desde abril de 2008 a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo pedem à Anatel para regulamentar o serviço de SMS. Em reuniões com o MPF, a Agência afirmou que não existem impedimentos para o envio das mensagens em situações de emergência, e que bastava apenas uma decisão administrativa.

A procuradora da República, Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, declarou que a medida é importante para beneficiar a população: "Dependendo da emergência, o contato com a polícia ou com o Corpo de Bombeiros, através de uma mensagem, pode ser mais seguro para o cidadão que se encontra em uma situação de risco", disse a procuradora.

A Anatel terá 60 dias para regulamentar, fiscalizar e assegurar o funcionamento do novo serviço de emergência.

Leia mais