Já está disponível o serviço da Casa Civil que permite aos internautas receber por e-mail alterações e novidades na legislação federal.

Para que os usuários recebam mais informações, por meio do serviço Sistema Push, é necessário que se inscreva neste endereço .

De acordo com informações do site Consultor Jurídico, no site da Presidência da República, também está disponível todo o conteúdo da legislação federal, que reúne códigos, leis, decretos, medidas provisórias, decretos-leis, projetos de lei, propostas de emendas à Constituição, além da própria Constituição Federal. O acesso a essa base é público e gratuito.