O órgão será responsável pela aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) assim como por sua adequação aos padrões internacionais de compartilhamento de informações. Crédito:Roque de Sá/Agência Senado MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi debatida em audiência pública

A proposta subordina a ANPD à Casa Civil, situação que provocou críticas de vários participantes do encontro. Na opinião de Bia Barbosa, representante da Coalizão Direitos na Rede, a subordinação pode ser um obstáculo na relação com a União Europeia.

"A gente corre o risco de dizer que tem uma autoridade independente e não ter uma autoridade independente de fato", destacou. A composição da diretoria da Autoridade com funcionários de cargo DAS-5 foi outro alvo de críticas.

"Será que esse modelo atende às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que falam que é necessária uma autoridade eficiente, efetiva e imparcial? Falamos em proteção de direitos e à regulação de dados, que são estranhas à Presidência da República", disse a professora da Universidade de Brasília (UnB), Laura Schertel.

Durante o debate, Vitor Morais de Andrade, representante da Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), também chamou a atenção para a importância de a ANPD ter capacidade econômica de gestão. "Autonomia financeira representa um problema de ordem prática e poderá dificultar a atuação", explicou.