Os deputados de Honduras estudam tirar da jurisdição criminal todas as ações por calúnia, injúria e difamação movidas contra jornalistas no exercício de suas funções. Pelo projeto de lei que tramita no Congresso, ofensas contra a honra cometidas pela imprensa teriam responsabilidade exclusivamente civil. No Brasil, profissionais de comunicação podem responder por ações nas duas jurisdições.

O projeto de lei em Honduras chega no momento em que vários jornalistas estão sendo processados pelo gerente da empresa nacional de telecomunicações Hondutel, Marcelo Chimirri, acusado pela imprensa de corrupção e tráfico de influência.

A medida alcança tanto jornalistas como donos, gerentes e diretores dos meios de comunicação. Para o autor do projeto, a iniciativa não deve ser vista como um favor aos jornalistas, mas como um freio às ações judiciais contra a liberdade de imprensa, especialmente por parte de autoridades acusadas de corrupção.

O projeto ainda defende que os indivíduos precisam de um ordenamento jurídico capaz de garantir o respeito à intimidade, honra, vida privada, reputação e crenças, mas que também deve haver uma lei que permita o livre exercício profissional do jornalismo e que é menos prejudicial o abuso do direito de expressão do que a restrição a este por ações que podem colocar em risco a democracia e a liberdade de todos. Com informações do site Consultor Jurídico.