Na última terça-feira (30/10), o Grupo Clarín afirmou que a Lei de Meios contém artigos que "contradizem" a Constituição argentina e alertou sobre a possibilidade de recorrer aos tribunais internacionais após a decisão da Suprema Corte de Justiça declarar a medida constitucional.

Crédito:Divulgação Grupo de mídia ameaça procurar cortes internacionais para barrar a Lei de Meios
De acordo com a EFE, em comunicado, o grupo "lamenta o conteúdo de uma decisão que não considera o valor da independência jornalística como orçamento para a liberdade de expressão" e "condiciona seriamente a possibilidade real de exercer a crítica ao poder político, suposto indispensável da democracia".

Clarín alega que há vários artigos da lei que se opõem aos princípios da Constituição argentina e da Convenção Americana de Direitos Humanos, além de outros acordos internacionais. Segundo o grupo, as medidas ferem a liberdade de expressão e o objetivo da lei foi a “colonização oficial da imprensa", uma vez que 80% dos meios audiovisuais respondem ao governo.

A Suprema Corte argentina se posicionou a favor da constitucionalidade de todos os artigos da lei, incluídos os quatro questionados pelo Clarín, que regulam as transferências de licenças e os prazos de aplicação da norma. Os magistrados qualificam a lei como coerente "com a liberdade de expressão e o direito dos consumidores à informação".

Indicaram ainda que o grupo não demonstrou "que o regime de licenças que a lei estabelece ponha em risco sua sustentabilidade econômica". No entanto, alegam que devem ser protegidos os direitos de propriedade dos licenciados por meio de uma indenização.

Na decisão, a Suprema Corte alertou o governo sobre a existência de "políticas transparentes" nos subsídios e na publicidade oficial, ressaltando que os meios públicos não devem ser apenas um apoio à política.

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