O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) revogou, na tarde da última quinta-feira (3), a medida cautelar que suspendia a licitação do governo de Roberto Requião (PMDB) para a contratação de jornais para a veiculação de publicidade oficial. A decisão foi tomada depois que o governo admitiu a existência de irregularidades no edital, e se comprometeu a elaborar um novo, corrigindo as falhas apontadas pelo TC.

De acordo com o governo, a publicação deve acontecer na próxima segunda-feira (7), para que os interessados possam apresentar suas propostas. No último dia 26, ao analisar a representação da Editora O Estado do Paraná S/A, o conselheiro Artagão de Mattos Leão afirmou que certos princípios, como os da legalidade, da igualdade, do julgamento objetivo e da razoabilidade, não foram cumpridos.

Segundo o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, todas as falhas apontadas serão corrigidas no novo edital. "Quando concedeu a liminar, o Tribunal sugeriu que deveriam haver mudanças. Acatamos, mesmo achando que algumas não eram necessárias. Para melhorar a legalidade da licitação, elaboramos novo edital", explicou.

Entre as irregularidades citadas na representação estão algumas como o fato de a comprovação das qualificações técnicas (tiragem e tempo mínimo de circulação do jornal) ter se dado através de declaração do próprio governo do estado, sem necessidade de apresentação de documento do Instituto Verificador de Circulação (IVC); a possibilidade dos interessados formarem um consórcio ou associação para atender os requisitos da licitação; ausência de previsão de quantidade de publicações que serão realizadas; inexistência de indicação de valores orçamentários para atender aos serviços prestados; e prazo para apresentação de recurso não compatível com a modalidade de licitação escolhida.

A licitação será promovida pela Secretaria de Estado da Administração (SEAP) e atenderá órgãos da administração direta e indireta estadual. Além disso, outro pregão eletrônico realizado pelo governo Requião está na mira do Tribunal de Contas.

No último dia 31, a liderança da oposição na Assembléia encaminhou ofício ao Tribunal pedindo que sejam investigadas suspeitas de irregularidades no pregão vencido pelo jornal paulista Diário do Comércio e Indústria (DCI) , de propriedade do ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia (PMDB), para divulgação de publicidade legal nacional.

Apenas seis dias depois da licitação, Quércia lançava em Brasília, durante reunião do Conselho Político Nacional pemeedebista, a candidatura de Requião à presidência da República em 2010. Informações da oposição mostram que a empresa de Quércia lucrou mais de R$ 4,7 milhões em negócios com o governo do Paraná nos últimos quatro anos.

Com informações do Jornal do Estado

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