Com previsão de arrecadar anualmente cerca de R$ 100 milhões, o Governo federal passará a cobrar das atuais empresas emissoras de rádio e TV um imposto para financiar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Arquivo IMPRENSA

Tereza Cruvinel preside a EBC

A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não aumentará a tributação do setor, já que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - imposto que arrecada cerca de R$ 2 bilhões por ano das empresas de comunicação - será reduzido.

Uma medida provisória publicada na última segunda-feira (30) no Diário Oficial da União diz que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a tarefa de fazer a cobrança.

O artigo 6º da Medida Provisória 460 altera o artigo 32 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, e explica como será o repasse de verbas à EBC. De acordo com o texto, a partir de agora cabe à Anatel "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração".

A MP diz que o percentual e a forma de repasse à EBC "dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento", e enquanto o decreto não for editado, a Anatel deverá "repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da contribuição deste artigo".

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