A Procuradoria-Geral da Paraíba entrou com uma Ação Cível Ordinária no Supremo Tribunal Federal (STF) contra recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que impede o contato de presos com a imprensa, exceto com consentimento do entrevistado.

De acordo com a recomendação, o MPF proíbe a exposição dos presos, mesmo que para isso precise mantê-los dentro de viaturas ou no interior dos centros de detenção. Em determinados casos, a determinação do MP também veta a exibição de imagens das delegacias pela imprensa.

Na ação, que será julgada pelo ministro Cezar Peluso, a Procuradoria argumenta que a recomendação interfere no direito à liberdade de imprensa e informação. Os procuradores alegam que muitas das denúncias anônimas no estado ocorrem em decorrência da exposição das imagens dos entrevistados.

"O dever de segurança imposto ao estado pelo artigo 44 da Constituição, com vistas à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não se exauri na atividade repressiva, mas é também constituído por atividades preventivas, aí estando inserida a necessidade de informar à população sobre atividades criminosas e seus atores, inclusive como forma de participação popular na Segurança Pública, uma vez que, se bem informado, o cidadão pode denunciar às autoridades públicas sobre a prática de atos criminosos e do paradeiro dos seus atores", diz a ação.

A Procuradoria alega que, por ter atuação nos direitos de coletividade, o MPF não teria competência para aplicar a recomendação, de natureza individual. Procuradores ainda questionam a tensão levantada entre os princípios da intimidade e o direito à informação. "Por que a Polícia Federal pode apresentar à imprensa os detidos em decorrência da sua atuação, e a polícia do estado autor não?".

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