O governo argentino enviou, na última quinta-feira (27), ao Congresso, um projeto para reformular a legislação do sistema de rádio e televisão local. O anúncio foi feito pela presidente Cristina Kirchner e tem por objetivo impedir a formação de monopólios e acabar com o anacronismo do setor, com leis criadas ainda no período da ditadura argentina.

"A liberdade de expressão não pode se transformar em liberdade para extorquir. Liberdade de imprensa não pode ser confundida com liberdade para os proprietários da imprensa", disse Cristina, durante discurso em rede nacional.

Polêmico, o projeto é alvo de críticas de empresas de comunicação e partidários da oposição. Eles temem que a medida sirva para o governo aumentar o poder de controle sobre a imprensa argentina.

O projeto destina um terço das freqüências de radiodifusão para empresas privadas, um terço para emissoras estatais, e outro para instituições sem fins lucrativos. Além disso, também reduz de 24 para 10 o número máximo de licenças que uma empresa pode ter e reserva cotas para a produção argentina de música, filmes e programas.

A presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da Câmara dos Deputados, Silvana Giudici, criticou a pressa do governo em aprovar a matéria. "Enviam um projeto importantíssimo três meses antes de perderem a maioria no Congresso. Querem assegurar que a lei passe e que não existam mais meios independentes que os controle", disse.

Se aprovada, a Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual substituirá a Lei de Radiodifusão, vigente desde a década de 80, durante a ditadura militar argentina. A informação é do jornal O Globo.

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